TSTAg-AIRR 1001825-27.2022.5.02.0028
Horas extras: cargo de confiança
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Intervalo da mulher
- Correção monetária
- Honorários advocatícios
- Descanso semanal remunerado
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO DA MULHER. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não conhecido, com imposição de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 6.219,38 (seis mil duzentos e dezenove reais e trinta e oito centavos) equivalente a 1% do valor da causa (621.938,00), em favor da parte reclamada. Brasília, 13 de maio de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator