STJAgRg no HC 841.605
Tráfico de drogas: pleito de nulidade de provas por invasão de domicílio
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Imobiliário
- Tráfico de drogas
- Pleito de nulidade de provas por invasão de domicílio
- Impossibilidade
- Ausência de ilegalidade na diligência praticada pelos agentes
- Denúncia específica e réu abordado em área comum do condomínio
- Entrada na residência franqueada pelo acusado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE DE PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DILIGÊNCIA PRATICADA PELOS AGENTES. DENÚNCIA ESPECÍFICA E RÉU ABORDADO EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. ENTRADA NA RESIDÊNCIA FRANQUEADA PELO ACUSADO. DECISÃO MANTIDA.
1. Não obstante as razões da defesa, a decisão deve ser mantida, pois a ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre.
2. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.