TSTAg-AIRR 0017311-93.2018.5.16.0004
Prescrição: termo inicial
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Arbitragem e Mediação
- Prescrição
- Termo inicial
- Acidente de trabalho típico
- Cessação do benefício previdenciário
- Ciência inequívoca da lesão
- Óbice da súmula nº 333 do TST
Ementa
AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS (R$ 25.000,00 E 10.000,00, RESPECTIVAMENTE). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de fevereiro de 2026.. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator