STFHC 257.567 AgR
Alegação de omissão e contradição na decisão agravada
Relator(a): Gilmar Mendes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Alegação de omissão e contradição na decisão agravada
- Providência inexistente no habeas corpus
Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão e contradição na decisão agravada. O recurso cabível para sanar contradição e omissão não é o agravo regimental, mas os embargos de declaração. Agravante que pretende discutir detalhes fáticos, ausentes no ato coator, para requerer o trancamento de processo penal. Providência inexistente no habeas corpus. Agravo improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.