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Jurisprudências

STFHC 257.567 AgR

Alegação de omissão e contradição na decisão agravada

Relator(a): Gilmar Mendes

Ementa

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão e contradição na decisão agravada. O recurso cabível para sanar contradição e omissão não é o agravo regimental, mas os embargos de declaração. Agravante que pretende discutir detalhes fáticos, ausentes no ato coator, para requerer o trancamento de processo penal. Providência inexistente no habeas corpus. Agravo improvido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.

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