Jurisprudências
STFARE 1.591.718 AgR
Estupro de vulnerável: ausência de preliminar de repercussão geral
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Estupro de vulnerável
- Ausência de preliminar de repercussão geral
- Inobservância do § 2º do art. 1.035 do código de processo civil
- Arguições de nulidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 1.035 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: RECURSO INCABÍVEL. ARGUIÇÕES DE NULIDADE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS: NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026.