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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000955-13.2023.5.02.0362

Indenização: dano extrapatrimonial

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Indenização
  • Dano extrapatrimonial
  • Doença ocupacional
  • Dano, nexo e culpa constatados
  • Incidência do óbice da súmula 126 do TST
  • Irrepreensível a decisão agravada

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO, NEXO E CULPA CONSTATADOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o cenário fático descrito pelo Regional revela que estavam presentes todos os elementos informadores da responsabilidade civil (evento danoso, nexo causal e culpa). Ressaltou a Corte de origem que o dano extrapatrimonial não é suscetível de comprovação, diante da impossibilidade de se fazer a demonstração, no processo judicial, da dor, do sofrimento e da angústia do trabalhador. Assim, toda a linha de argumentação da ré, de que “as patologias não guardam nenhuma relação com as atividades exercidas pelo recorrido”, bem como que “a alegada patologia tem caráter degenerativo, não existindo nenhum nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido ao longo do contrato de trabalho”, demandaria necessariamente a análise prévia do conjunto probatório dos autos, o que não se admite nesta fase recursal. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Irrepreensível a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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