STJAgInt no AREsp 2.886.557
Segunda fase: alegação de violação dos arts. 11, 489, e 1.022 do código de processo civil
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Bancário
- Segunda fase
- Não ocorrência
- Laudo pericial
- Validade
- Termo inicial dos juros de mora
- Citação
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. APURAÇÃO MINUCIOSA DO RESULTADO ECONÔMICO DO CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. "A relação jurídica entre as partes é contratual, sendo aplicável a regra geral do art. 405 do Código Civil, que fixa a citação como termo inicial dos juros de mora em obrigações dessa natureza" (EDcl no REsp n. 1.808.309/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16.12.2025, DJEN de 19.12.2025).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.