Contradição na fundamentação

Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição na fundamentação. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que improveu o Agravo Regimental apresentado pelo Embargante, alegando contradição na análise de desclassificação da conduta do artigo 217-A para 215-A do Código Penal.

2. A contradição na decisão embargada foi reconhecida, pois constavam considerações sobre desclassificação que poderiam beneficiar o embargante, mesmo sem pedido expresso da defesa.

3. A decisão embargada possui fundamentação clara quanto à impossibilidade de acolher a pretensão do embargante de reconhecimento da tentativa, não havendo vícios a serem sanados no ponto.

4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da causa, especialmente quando há óbices sumulares que impedem o processamento do recurso.

5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, para excluir da fundamentação da decisão recorrida os argumentos sobre a impossibilidade de desclassificação do crime.