Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS IN ITINERE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Em relação ao tema "Nulidade por negativa de prestação jurisdicional", esta Turma foi categórica quanto ao fato de o Regional ter se manifestado em relação às questões suscitadas, consignando os fundamentos pelos quais concluiu que, uma vez admitida a existência de transporte público em parte do trajeto até o local de trabalho, somente seria computado na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado no deslocamento no trecho não servido por transporte público. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, se nela não são constatadas obscuridade, omissão, contradição ou outras irregularidades. Embargos de declaração rejeitados.