Não ocorrência: repetição de indébito de valores pretéritos por meio de precatório

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES PRETÉRITOS POR MEIO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE APÓS A IMPETRAÇÃO. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Inexiste ofensa a os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgamento não configura ofensa à lei.

2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que o mandado de segurança não é a via adequada para se postular a restituição tributária de valores pretéritos por meio de precatório, sob pena de utilização indevida do writ como substitutivo de ação de cobrança ou de conferir-lhe efeitos retroativos.

3. Para a hipótese de valores recolhidos posteriormente à impetração, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o contribuinte pode optar pela restituição do indébito tributário, via precatório, nos próprios autos do mandado de segurança. Tal entendimento não viola a natureza declaratória do mandado de segurança, mas confere eficácia executiva ao julgado para os fatos ocorridos após o ajuizamento da ação, tornando desnecessária a propositura de uma nova demanda e privilegiando a celeridade e a economia processual.

4. Agravo interno a que se dá parcial provimento.