Crimes previstos na legislação extravagante: crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso por ser manifestamente incabível.

2. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir

3. O agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas, conforme disposto nos arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

4. A interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal.

5. O pedido de reconsideração contra acórdão proferido no julgamento do agravo regimental não merece ser conhecido, por analogia ao não cabimento de novo agravo regimental contra decisão colegiada.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não conhecido.