Ministério público do trabalho: legitimidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar sequência ao recurso extraordinário, invocou como fundamentos a impropriedade de reanálise, em sede de recurso extraordinário, de legislação federal, bem assim a vedação prevista na Súmula 279/STF.

2. A parte alega insubsistentes os óbices apontados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia consiste em saber se é adequado recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia, concernente à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para sindicar a conjuntura funcional dos estagiários nos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, pressupõe reanálise de legislação infraconstitucional e revolvimento de matéria fática.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Havendo o Colegiado a quo decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário.

5. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.