TSTAg-AIRR 1323-58.2020.5.14.0411
Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
- Auxílio-alimentação
- Preservação da natureza salarial da parcela
- Comprovação de pagamento correto durante toda a contratualidade
- Ausência de comprovação de diferenças
- Matéria fático-probatória
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA VERBA POR VANTAGEM DE CARÁTER PESSOAL MEDIANTE NORMA COLETIVA. PRESERVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO CORRETO DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Negativa de Prestação Jurisdicional