Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. A defesa, ao agravar, limitou-se a reafirmar teses de mérito e a impugnar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, sem enfrentar especificamente o único fundamento da decisão agravada, consistente na incidência da Súmula 182/STJ.

3. As decisões anteriores. Condenação por roubo qualificado na forma tentada mantida em apelação; recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem; agravo em recurso especial não conhecido pelo Presidente da Corte com base na Súmula 182/STJ; interposição do presente agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Compete ao agravante impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada; a mera reiteração de teses de mérito e o enfrentamento de óbices diversos não atendem ao ônus de dialeticidade recursal.

6. Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se o enunciado sumular que torna inviável o conhecimento do agravo.

7. A não superação do único motivo determinante da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ) impede o exame do mérito do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: Súmula 182/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 892.950/SP, Quinta Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgRg no HC 872.861/SP, Sexta Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.699.289/SP, Quinta Turma, j. 10.09.2024