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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RRAg 90-85.2014.5.05.0023

Matéria analisada no recurso de revista da ré, parte adversa

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Matéria analisada no recurso de revista da ré, parte adversa
  • Revista íntima
  • Determinação de suspensão da barra da calça e da camisa
  • Indenização por dano extrapatrimonial
  • Exposição do empregado a situação humilhante e vexatória
  • Configuração de dano extrapatrimonial

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DO AUTOR. MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE REVISTA DA RÉ, PARTE ADVERSA. REVISTA ÍNTIMA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA BARRA DA CALÇA E DA CAMISA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A SITUAÇÃO HUMILHANTE E VEXATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. 1. Agravo interposto pelo autor contra decisão monocrática do Relator que deu provimento ao recurso de revista da ré para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. 2. Em reanálise, verifica-se que a decisão regional aparenta contrariedade a jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento da transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT e dá-se provimento ao agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pela ré, parte adversa. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. REVISTA ÍNTIMA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA BARRA DA CALÇA E DA CAMISA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A SITUAÇÃO HUMILHANTE E VEXATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. 1. Trata-se de recurso de revista interposto pela ré contra decisão regional que deferiu à obreira o pleito de indenização por dano extrapatrimonial advindo da revista pessoa a qual submetida. 2. A controvérsia cinge-se ao direito ao pagamento de indenização a título de dano extrapatrimonial pela realização de revista pessoal nos pertences do empregado, com determinação de suspensão da barra da calça e da camisa. 3. A jurisprudência desta Corte Superior sempre foi no sentido de que o procedimento de revista em pertences pessoais dos empregados, desde que realizado de forma indiscriminada e sem contato físico, não configura ato ilícito do empregador, porque inserido no âmbito do seu poder diretivo e fiscalizatório, e, portanto, não caracteriza dano extrapatrimonial indenizável. 4. Ainda, recentemente o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 24/2/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 58 (RRAg - 0020444-44.2022.5.04.0811), firmou entendimento de que " A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não con?ura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral ". 5. No caso, extrai-se do quadro fático delineado no acórdão regional que o autor era diariamente submetido à revista pessoal, notadamente na saída do expediente, momento no qual, além da ordem de abertura da mochila, era exigido que fossem levantadas a camisa e as bainhas da calça dos empregados. 6. Assim, percebe-se que, no caso, há registro de exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, advinda justamente da conduta do empregador de exigir que seus empregos levantassem a camisa e as bainhas da calça. Precedentes. 7. Em tal contexto, constata-se que presentes os requisitos suficientes a autorizar o deferimento de indenização por dano extrapatrimonial, de modo que correta a decisão regional. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo interposto pelo autor e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pela ré, parte adversa; e II - não conhecer do recurso de revista interposto pela ré.

Indexação

Horas Extras; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Revistas Íntimas / Pertences

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