Tráfico de drogas: invasão de domicílio

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".

3. No caso, a diligência, que resultou na apreensão de aproximadamente 232g (duzentos e trinta e dois gramas) de maconha, 580g (quinhentos e oitenta gramas) de cocaína e 5 (cinco) comprimidos de MDMA, está amparada em informações prévias recebidas pelos policiais sobre o tráfico no local, além da movimentação suspeita e visualização do manuseio de entorpecentes em frente à residência em questão.

3. O contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias indica a devida configuração de fundadas razões, extraídas com base em elementos concretos e objetivos, a permitir a exceção à regra da inviolabilidade de domicílio prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal.

4. Agravo regimental desprovido.