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Jurisprudências

STJEDcl no AREsp 3.215.663

Dissídio jurisprudencial: cotejo analítico

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA. TAXA DE FRUIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, em razão da exigência dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise específica dos elementos do cotejo apresentados no recurso especial; (ii) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento da premissa jurídica comum sobre a base econômica da taxa de fruição, inclusive quanto ao título que determinou a incidência sobre o valor do imóvel; (iii) saber se houve omissão por ausência de justificativa específica de que a liquidação de sentença afastaria a similitude necessária ao dissídio; e (iv) saber se há erro de premissa quanto à afirmação de mera contraposição de conclusões, sem cotejo analítico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão quanto à suficiência do cotejo, pois o acórdão embargado examinou, de modo específico, a ausência de similitude fática e a limitação da demonstração à contraposição de conclusões.

5. Inexiste omissão sobre a premissa jurídica comum e o alcance do título, porque o acórdão distinguiu o contexto de liquidação e afastou a identidade fática com o paradigma.

6. Não há erro de premissa acerca do cotejo analítico, uma vez que a decisão embargada concluiu pela insuficiência da demonstração de identidade fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão relativa à suficiência do cotejo e à similitude fática. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrentou a premissa jurídica comum e distinguiu o contexto da liquidação de sentença. 3. Não há erro de premissa quanto ao cotejo analítico quando a decisão embargada conclui, com base no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pela ausência de identidade fática."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, c; CPC, arts. 85, § 11, 1.022, 1.026, § 2º, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.

Tese

"1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão relativa à suficiência do cotejo e à similitude fática. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrentou a premissa jurídica comum e distinguiu o contexto da liquidação de sentença. 3. Não há erro de premissa quanto ao cotejo analítico quando a decisão embargada conclui, com base no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pela ausência de identidade fática."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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