Crime contra a ordem tributária: iCMS declarado e não pago

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CONDUTA TÍPICA. CONTUMÁCIA E DOLO DE APROPRIAÇÃO. TREZE AÇÕES DELITIVAS EM SEQUÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido.

2. A contumácia delitiva e o dolo de apropriação foram estabelecidos com base nas treze ações delituosas praticadas em sequência, circunstância que inviabiliza a admissibilidade da pretensão absolutória. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.

3. Além disso, a Corte de origem acrescentou a existência de outros procedimentos em andamento pela mesma conduta, inclusive com condenações, "demonstrando o assenhoramento de impostos que não lhe pertencia em verdade fez parte da engrenagem para manutenção do funcionamento da empresa" (fl. 267), o que caracteriza evidências da contumácia delitiva e afasta a premissa de ausência de dolo.

4. Agravo regimental não provido.