Tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). CRIME COMETIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RÉU FLAGRADO PREPARANDO E EMBALANDO ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS FIRMES DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. DROGA FRACIONADA EM 18 PORÇÕES. VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS (COCAÍNA E MACONHA). PRETENSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que a desclassificação do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demandaria a reavaliação do quadro fático-probatório firmado pelas instâncias ordinárias, com base nos depoimentos dos agentes penitenciários, no fracionamento da droga em 18 porções, na variedade das substâncias (6,55 g de crack, 13 g de cocaína e 1,35 g de maconha) e no local dos fatos.

2. A distinção entre reexame e revaloração de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ quando a Corte de origem examinou detidamente todos os elementos do flagrante e concluiu, de forma fundamentada, pela configuração do tráfico, sendo que qualquer conclusão diversa implicaria necessariamente a reavaliação do peso de cada elemento probatório.

3. Agravo regimental improvido.