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Jurisprudências

TSTRR 11479-90.2020.5.15.0116

Execução fiscal: empresa em recuperação judicial

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA EXECUTADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO FISCAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ART. 6º, §§ 7º-B E 11, DA LEI Nº 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA De acordo com a Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução de multas administrativas e de contribuições previdenciárias incidentes sobre crédito trabalhista de empresa que se encontra em recuperação judicial. Recurso de Revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.

Indexação

Competência; Multas e Demais Sanções; Recuperação Judicial

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