TSTRR 11479-90.2020.5.15.0116
Execução fiscal: empresa em recuperação judicial
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Recuperação Judicial e Falência
- Execução fiscal
- Empresa em recuperação judicial
- Contribuições previdenciárias incidentes sobre crédito trabalhista
- Competência material da justiça do trabalho
- Competência
- Multas e Demais Sanções
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA EXECUTADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO FISCAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ART. 6º, §§ 7º-B E 11, DA LEI Nº 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA De acordo com a Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução de multas administrativas e de contribuições previdenciárias incidentes sobre crédito trabalhista de empresa que se encontra em recuperação judicial. Recurso de Revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.
Indexação
Competência; Multas e Demais Sanções; Recuperação Judicial