Cerceamento de defesa: ausência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.

2. A parte agravante pretende a reabertura do prazo para resposta à acusação ou, no mínimo, a anulação de todos os atos de instrução em razão de alegado cerceamento de defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa, considerada a juntada de documentos pela acusação 6 dias antes da audiência de instrução; e (ii) verificar se está configurada a nulidade de atos processuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O STF firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da nulidade exige demonstração do prejuízo, não sendo suficiente a mera presunção, nos termos do art. 563 do CPP.

5. Para acolhimento da tese defensiva, seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório, providencia inviável em sede de habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.