Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 10752-16.2019.5.03.0112
Isenção da cota patronal da contribuição previdenciária
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Isenção da cota patronal da contribuição previdenciária
- Multa do artigo 477 da CLT
- Correção Monetária
- Transcendência
- Descontos Previdenciários
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ISENÇÃO DA COTA PATRONAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa do Artigo 477 da CLT; Correção Monetária; Transcendência; Descontos Previdenciários