Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 0000276-07.2017.5.11.0001
Responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços ¿ culpa in vigilando
Relator(a): LIANA CHAIB
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS ¿ CULPA IN VIGILANDO. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.