Conta de desenvolvimento energético (cde): comercializadora de energia elétrica em mercado livre

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA EM MERCADO LIVRE. RESOLUÇÃO ANEEL N. 12/2004. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão quanto à legalidade da cobrança do encargo destinado à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no período anterior à implementação dos reajustes tarifários. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

2. A parte agravante limita-se a reiterar, sem impugnação específica e eficaz, os mesmos argumentos já expendidos no recurso especial e no agravo em recurso especial, circunstância insuficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada.

3. A aferição do momento em que se tornou efetivamente operacionalizável a cobrança do encargo pela via tarifária, bem como do regime regulatório transitório aplicável às comercializadoras de energia, foi realizada pelas instâncias ordinárias com base no acervo fático-probatório dos autos, cuja revisão é vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.