Descanso semanal remunerado: incorporação ao salário-hora por meio de norma coletiva

RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-HORA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se, em síntese, de discussão acerca da manutenção da incorporação do DSR ao salário-hora, após o término da vigência da norma coletiva que a autorizava. 2. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional concluiu que não houve o pagamento de salário complessivo, tampouco a ultratividade da norma coletiva, ao fundamento de que, não obstante o término da vigência da norma coletiva, é incontroverso que a incorporação do Descanso Semanal Remunerado (DSR) ao salário-hora seguiu sendo adotada pela reclamada, circunstância que evidencia a quitação da parcela. 3. Além disso, o acórdão regional consignou que “uma vez incorporado ao salário do empregado, o DSR passa a ser base para o cálculo para as horas extras e para o adicional noturno, o que exclui novas incidências sob o mesmo título, sob pena de bis in idem.”. 4. Sobre a matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, na sessão do dia 12/03/2026, nos autos do E-ED-RR-230500-34.2009.5.02.0466, firmou o entendimento no sentido de que “se a reclamada já efetua o pagamento do descanso semanal remunerado integrado ao salário, mesmo após o período de vigência da norma coletiva que assim o autorizou, não há qualquer prejuízo financeiro ao empregado, sendo indevido novo pagamento da parcela, sob pena de enriquecimento sem causa”. 5. Assim, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.