Omissão: pretensão de rediscussão da causa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ MANTIDA. IMPUGNAÇÃO TARDIA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSOU A FASE DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com destaque ao óbice relativo à Súmula 83/STJ.

2. A parte embargante afirma haver impugnado especificamente todos os óbices apontados, inclusive a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP; (ii) a impugnação aos óbices de admissibilidade pode ser apresentada de forma tardia em agravo regimental para suprir deficiência do agravo em recurso especial, ou se incidem a preclusão consumativa e a Súmula 182/STJ; e (iii) é possível o prequestionamento de matéria constitucional nos embargos de declaração perante o STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e se destinam a sanar vícios previstos no art. 619 do CPP; inexistentes os vícios alegados, não se prestam à rediscussão do mérito.

5. A dialeticidade recursal impõe a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no ato de interposição do agravo em recurso especial; a complementação em agravo regimental constitui inovação recursal vedada e atrai a preclusão consumativa, incidindo a Súmula 182/STJ.

6. A apreciação de matéria constitucional é inviável no STJ, inclusive para fins de prequestionamento, por força da competência atribuída ao STF (CF/1988, art. 102, III).

7. O prequestionamento em embargos de declaração pressupõe a existência de vício sanável nos termos do art. 619 do CPP; quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade, resta prejudicado o exame de mérito e é desnecessária manifestação expressa sobre dispositivos legais invocados.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração rejeitados.