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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000582-94.2024.5.05.0195

Revelia: cartões de ponto válidos

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA. REVELIA. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional registrou, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que “os cartões de ponto apresentam anotações variadas de horários e se encontram devidamente assinados pelo trabalhador, deles constando o gozo regular de, em média, uma hora de intervalo intrajornada, contradizendo a presunção ficta decorrente da revelia decretada”. Acrescentou que “em que pese o reclamante em sua manifestação tenha impugnado expressamente os controles de ponto juntados atraiu a si o ônus da prova quanto à fraude denunciada na ocasião de anotações dos horários e desse ônus não se desincumbiu, já que nenhuma prova produziu nesse sentido”. Concluiu que “comprovado o gozo regular do intervalo intrajornada, não tendo o reclamante apontado, em sua réplica, a existência de eventuais dias em que suprimido o descanso a ponto de ensejar o direito à indenização correlata”. 2. O agravo interposto não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida, diante da impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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