Rejeição de embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou obscuridade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente apresentados no agravo regimental no agravo em recurso especial.

2. O embargante sustenta omissão quanto à distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica de fatos incontroversos, requerendo manifestação expressa sobre os elementos concretos que justificariam a incidência da Súmula n. 7 do STJ, bem como a diferenciação de precedentes que admitiriam a revaloração sem revolvimento probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao rejeitar os embargos de declaração anteriores, especialmente no que tange à distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica de fatos incontroversos, e à aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão embargado enfrentou de forma direta e suficiente as questões levantadas, reafirmando que a impugnação deduzida no agravo regimental permaneceu genérica e que a tese defensiva demanda reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

5. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que explicitou as razões pelas quais não conheceu da insurgência, apontando a insuficiência da impugnação e a vedação ao reexame de provas na via eleita.

6. A pretensão de aprofundamento do mérito, por meio de embargos de declaração, é incompatível com a finalidade integrativa desse recurso, especialmente quando o acórdão já esclareceu que a tese defensiva confronta o quadro probatório definido no acórdão recorrido.

7. A invocação de precedentes e a pretensão de distinção casuística não se prestam, em embargos de declaração, a modificar o resultado do julgado quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; Súmula n. 7, STJ.

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes jurisprudenciais citados na decisão.