TSTAg-RRAg 10285-72.2017.5.03.0026
Decisão de órgão colegiado: incabível
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Decisão de órgão colegiado
- Incabível
- Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade
- Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST
- Adicional de Periculosidade
- Cesta Básica
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA DO TST. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Trata-se de agravo interno interposto contra acórdão proferido por esta Turma, que não conheceu do agravo de instrumento em recurso de revista. É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Cesta Básica; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Plano de Saúde; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Férias; Turno Ininterrupto de Revezamento; Compensação de Jornada; Reflexos; Divisor; Férias Coletivas; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência; Juros de Mora; Contagem de Minutos Residuais; Indenizado - Efeitos