Jurisprudências
TSTED-AIRR 603-90.2023.5.08.0205
Contrato Nulo - Efeitos: transcendência
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Contrato Nulo - Efeitos
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAPÁ CONTRATAÇÃO POR UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EDUCAÇÃO (UDE) - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO MATÉRIA INOVATÓRIA As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Contrato Nulo - Efeitos; Transcendência