Sucedâneo de revisão criminal: inadequação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.

2. O agravante pleiteia a declaração de nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.

III. RAZÃO DE DECIDIR

4. A jurisprudência do STF se formou no sentido da inadequação do uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando não houver ilegalidade evidente a justificar a concessão da ordem de ofício.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido.