Nulidade por ausência de juntada de voto vencido

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. Ao contrário do alegado, é possível depreender dos autos que o julgamento da ação rescisória ocorreu, por maioria, estando incluídos na publicação do acórdão os votos divergentes dos Desembargadores Márcia Andrea Farias da Silva e Francisco José de Carvalho Neto. O julgamento dos subsequentes embargos de declaração, por sua vez, se deu por unanimidade, não havendo qualquer nulidade no ponto. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. O autor alegou que não ter sido observado o interregno de cinco dias entre a intimação e a realização da sessão de julgamento, conforme previsto no art. 935 do CPC. 2. Como bem consignado pelo TRT, no expediente de intimação da pauta a ser realizada no dia 10/4/2025 (ID 19fac36), consta que se trata de adiamento da pauta do dia 3/4/2025, para a qual já tinha sido intimado o autor no dia 31/3/2025. Afastada a alegada nulidade. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ainda que o acórdão regional não tenha, eventualmente, enfrentado as teses recursais de forma direta, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC e da Súmula n. 393, I, do TST, permite que as supostas contradições, omissões e obscuridades apresentadas sejam sanadas diretamente pela instância revisional. ADI 3.395/DF. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO REGIME QUE DISCIPLINA A RELAÇÃO JURÍDICA DO SERVIDOR COM O ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O STF, no julgamento da ADI 3.395-6/DF, decidiu que a competência para se pronunciar sobre a existência, a validade e a eficácia da relação entre servidores e o Poder Público, fundada em vínculo jurídico-administrativo, incluídos, além dos casos em que se discute possível relação estatutária, os conflitos acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, inciso IX, da Constituição), é da Justiça Comum. 2. Na situação vertente, extrai-se dos autos que a trabalhadora foi admitida pelo Estado do Maranhão, sem a prévia aprovação em concurso público, com base na Lei Estadual n. 6.915/1997, para o exercício da função de professora, em março de 2017, tendo sido dispensada em janeiro de 2021, circunstância que, portanto, afasta a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação matriz. 3. O acórdão rescindendo apresenta tese que contraria a decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.395-6/DF, pois, em primeiro plano, decide a respeito de questões controvertidas afetas à nulidade da contratação, para, em consequência, concluir que a competência material é da Justiça do Trabalho. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar procedente a pretensão rescisória.