Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista – transcendência jurídica reconhecida -ausência de demonstração de desacerto do…

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre indenização por danos morais decorrentes do atraso reiterado no pagamento de salários e à redução do quantum indenizatório, com base nos óbices das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, além da preclusão quanto ao quantum indenizatório, nos termos do art. 1º, § 1º, da IN 40/16 do TST. 2. No caso dos autos, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a controvérsia relativa à indenização por danos morais decorrentes do atraso reiterado no pagamento de salários foi afetada ao Pleno do TST para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 103 da Tabela de IRR, encontrando-se pendente de julgamento, sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. 3. Não obstante, não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.