STJAREsp 3.219.440
Prequestionamento: ausência
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito do Consumidor
- Direito Civil
- Prequestionamento
- Ausência
- Pacote de viagem
- Falha na prestação de serviço
- Dano moral
- Não ocorrência
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 30 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
2. A revisão, em recurso especial, das conclusões das instâncias ordinárias sobre a existência ou não dos danos morais demanda o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.