Jurisprudências
STFHC 254.959 AgR
Receptação e receptação qualificada: pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Receptação e receptação qualificada
- Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva
- Inviabilidade
- Supressão de instância
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECEPTAÇÃO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.5.2025 a 16.5.2025.