TSTAg-Ag-AIRR 12992-29.2015.5.15.0097
Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Multa por protelação do feito
- Responsabilidade Civil do Empregador
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Juros
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente.
Indexação
Responsabilidade Civil do Empregador; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Juros; Correção Monetária; Promoção; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Atos Discriminatórios; Recuperação Judicial; Valor Arbitrado; Preclusão / Coisa Julgada