Limitação da condenação ao valor atribuído à causa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Estabelecido no acórdão recorrido pelo Tribunal Regional, com amparo no exame do conjunto probatório, notadamente na prova pericial, ter sido “evidenciado o labor em condições de risco, decorrentes de contato com inflamáveis” e que “não se vislumbra nos autos qualquer prova a infirmar as conclusões do expert”, a pretensão recursal, amparada em premissas fáticas diversas, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. 2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ARESTOS INSERVÍVEIS. ART. 896, “A”, DA CLT. É inviável o processamento de recurso de revista, amparado na indicação de arestos oriundos de Turma desta Corte, como no caso, porquanto inservíveis ao confronto de teses, nos termos do art. 896, “a”, da CLT. Agravo conhecido e não provido.