Competência da justiça do trabalho: contrato nulo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. Não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma expôs de forma clara e completa os fundamentos pelos quais manteve a competência da justiça do trabalho para julgar a lide. Ademais, como já mencionado no acórdão embargado, não há nos autos notícia de lei que tenha estabelecido o regime jurídico-administrativo , nem indícios de contratação temporária, na forma do art. 37, IX, da CF (Súmula 126 do TST). Embargos de declaração rejeitados .