Despesas judiciais: isenção

Direito Tributário e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Despesas judiciais. Isenção. Acórdão recorrido fundamentado em legislação infraconstitucional e no acervo probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação. Recurso inadmissível.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo.

III. Razão de decidir

3. A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

IV. Dispositivo

4. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.