Execução: penhora sobre proventos de aposentadoria

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-MÍNIMO. INVIABILIDADE DA PENHORA. TEMA 75 DA TABELA DE IRRR DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista dos exequentes. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0055700-54.1999.5.03.0044, em que são Agravantes WAGNER CARLOS DE ARAUJO e EDSON ALVES LOPES e são Agravados METALURGICA UNIAO DO TRIANGULO LTDA - ME, CASA DAS ESQUADRIAS LTDA - ME, ANTONIO AFONSO DOS SANTOS, GLYCON AGOSTINHO, ALEXEY SANTOS AGOSTINHO, HERACLIDES ROSA BRAGA, MARILDA MARTA ESTEVES BRAGA e COMERCIAL BRAGA & BRAGA EIRELI - ME. Os exequentes interpõem agravo (fls. 2.747/2.778) contra a decisão monocrática de fls. 2.672/2.674, que não conheceu de seu recurso de revista. Não houve apresentação de contraminuta.