Cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022 E 489, § 1º, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ALCANCE DO "MONTANTE DESPENDIDO". REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo, não conheceu do recurso especial em cumprimento de sentença que determinou a restituição de 80% do montante despendido na aquisição do imóvel, excluída a corretagem.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) há contradição interna ao reconhecer o parâmetro da condenação e, ao mesmo tempo, afastar a definição das rubricas componentes do montante por óbice da Súmula 7/STJ; (ii) há omissão por negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar a tese de interpretação do título e revaloração jurídica de fatos incontroversos, nos termos dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC.

3. A decisão embargada é harmônica e coerente: reconhece o conteúdo do título, tal como interpretado pelo Tribunal estadual, e afasta sua revisão por exigir reexame da sentença exequenda e das planilhas/documentos, o que atrai a Súmula 7/STJ; inexiste contradição.

4. Não há omissão: a distinção entre revaloração jurídica e revolvimento probatório foi apreciada e rejeitada, pois a definição das rubricas que integram o "montante despendido" depende de análise fática e documental; embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.

5. Embargos de declaração rejeitados.