Jurisprudências
STFHC 272.098 AgR
Matéria não examinada nas instâncias antecedentes
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Matéria não examinada nas instâncias antecedentes
- Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa
- Busca e apreensão domiciliar: possibilidade
- Flagrante de crime permanente
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR: POSSIBILIDADE. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. PRECEDENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.5.2026 a 9.6.2026.