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Jurisprudências

STJAREsp 3.213.687

Nulidade negocial: poderes de administração

Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva

  • Nulidade negocial
  • Poderes de administração
  • Simulação
  • Revisão
  • Impossibilidade
  • Fundamentação deficiente

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE NEGOCIAL. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. SIMULAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.

1. A revisão da conclusão acerca dos poderes do administrador e da extensão do mandato exige nova interpretação do contrato social e da procuração, providência vedada pela Súmula nº 5/STJ.

2. O reconhecimento de atuação fora do objeto social, conflito de interesses, benefício pessoal ou excesso de mandato demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

3. A configuração de simulação, intenção fraudulenta, conluio, subavaliação ou desvio de finalidade exige nova valoração das provas, incidindo a Súmula nº 7/STJ.

4. A indicação genérica dos arts. 166 e 169 do Código Civil, sem demonstração precisa da hipótese de nulidade e do modo de violação, atrai a Súmula nº 284/STF.

5. A ausência de pronunciamento sobre a configuração de pacto comissório, sem alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impede o prequestionamento ficto e atrai a Súmula nº 211/STJ.

6. A verificação da existência de garantia real e de ajuste prévio de apropriação do bem pelo credor exige reconstrução da causa concreta dos negócios e reexame probatório, vedados pela Súmula nº 7/STJ.

7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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