Adesão ao novo regulamento: saldamento do plano de benefícios reg/replan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. ADESÃO AO NOVO REGULAMENTO - SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN – QUITAÇÃO - TRANSAÇÃO DO PLANO ANTERIOR. VÍCIOS INEXISTENTES. Restou claramente demonstrado no acórdão embargado o motivo pelo qual, por inércia da ora embargante, houve preclusão da análise da matéria, pois não foi objeto de recurso de sua parte. A mera insurgência da ora embargante quanto à aplicação do instituto da preclusão em relação à matéria que pretende ser alterada, não configura motivo a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.