Rescisão indireta do contrato de trabalho: transcrição do dispositivo do acórdão regional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao recurso de revista quando não demonstrada a viabilidade do seu processamento. Recurso de revista a que se nega provimento.