Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: cerceamento de defesa acúmulo de função

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABIIDADE. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Constatado que a parte agravante, na interposição do Agravo Interno, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada para cada tema abordado, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido.