Jurisprudências
STFARE 1.536.063 ED-EDv-AgR
Tráfico de drogas: óbices processuais não superados
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Óbices processuais não superados
- Falta dos requisitos de admissibilidade
- Ausência de apreciação de mérito no acórdão embargado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ÓBICES PROCESSUAIS NÃO SUPERADOS. FALTA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E O PRESENTE CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.