STJEDcl no AREsp 3.233.187
Tutela provisória em reintegração de posse: coisa julgada e consolidação da propriedade fiduciária
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Tutela provisória em reintegração de posse
- Coisa julgada e consolidação da propriedade fiduciária
- Negativa de prestação jurisdicional
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. SÚMULA N. 735 DO STF. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ e da inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, mantendo a compreensão de ausência de vício integrativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve erro material quanto à premissa fática sobre a extensão da coisa julgada e a higidez da consolidação fiduciária; (ii) saber se há omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ diante de controvérsia de subsunção jurídica; e (iii) saber se há omissão quanto à mitigação da Súmula n. 735 do STF por suposta teratologia e negativa de prestação jurisdicional quanto à decisão superveniente que ordenou baixa registral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Não se identifica erro material, pois o acórdão embargado enfrentou de modo suficiente a extensão da coisa julgada e a decisão superveniente, concluindo pela manutenção da consolidação fiduciária.
5. Inexistente omissão quanto à Súmula n. 7 do STJ, porque a pretensão demanda revolvimento do acervo fático-probatório e da extensão concreta de pronunciamentos judiciais e atos registrais.
6. Não há omissão quanto à mitigação da Súmula n. 735 do STF, uma vez que a insurgência não se limita aos dispositivos da tutela provisória, afastando a excepcionalidade de conhecimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há erro material quando o acórdão embargado enfrenta de modo suficiente a extensão da coisa julgada e a decisão superveniente. 2. Não cabem embargos de declaração quando a alegação de omissão busca afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ em controvérsia que pressupõe revolvimento fático-probatório. 3. Inexiste omissão quanto à aplicação da Súmula n. 735 do STF quando a insurgência não se limita aos dispositivos da tutela provisória."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 300, 502, 503, 505, 507 e 1.026 § 2º; Lei n. 9.514/1997, art. 30; CF, art. 5º, XXII, XXXVI e LV.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 735; STJ, Súmula n. 7.
Tese
"1. Não há erro material quando o acórdão embargado enfrenta de modo suficiente a extensão da coisa julgada e a decisão superveniente. 2. Não cabem embargos de declaração quando a alegação de omissão busca afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ em controvérsia que pressupõe revolvimento fático-probatório. 3. Inexiste omissão quanto à aplicação da Súmula n. 735 do STF quando a insurgência não se limita aos dispositivos da tutela provisória."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.