Adicional de insalubridade: atividades presenciais no comércio

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES PRESENCIAIS NO COMÉRCIO. RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID – 19. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NA NR 15 – MTE. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia em saber se os empregados da empresa reclamada que exerceram atividade presencial no comércio durante o período da pandemia da COVID-19 têm direito à percepção do adicional de insalubridade, em razão da notória exposição ao coronavírus pelos laboristas substituídos. Com efeito, os artigos 189 e 190 da CLT, ao definirem as atividades ou operações insalubres, atribuem ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE a competência para aprovar o respectivo quadro, bem como estabelecer os critérios para a sua configuração. Destarte, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 448, I, firmou-se no sentido de que a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, por si só, não assegura ao empregado o direito ao respectivo adicional, sendo indispensável que a atividade esteja classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo MTE. No caso concreto, as atividades dos substituídos não foram incluídas no Anexo 4 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, e assim, não obstante a conjuntura excepcional da pandemia, indevido o pagamento de adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.