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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1000662-36.2019.5.02.0442

Pagamento por fora: diárias de viagens

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PAGAMENTO POR FORA. DIÁRIAS DE VIAGENS. PRODUTIVIDADE. A decisão monocrática não merece reparos. As alegações da reclamada no sentido de que " as premiações não integram a remuneração em nenhuma hipótese", não encontram lastro no quadro fático delineado pela Corte Regional. O processamento do apelo, da forma pretendida pela parte ora agravante, depende do reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal (Súmula 126 do TST). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Diárias; Salário por Fora - Integração; Honorários Advocatícios; Sobrestamento; Negativa de Prestação Jurisdicional; Arbitramento / Majoração

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